Políticas de Privacidade

Introdução

O artigo 9 do Decreto Supremo N.º 100 de 2006, do Ministério Secretaria-Geral da Presidência, prevê que os órgãos da Administração do Estado deverão adotar, manter e declarar uma Política de Privacidade do seu respetivo site, e que deverá encontrar-se acessível desde a sua primeira página.

Ainda que o âmbito de aplicação da normativa fique circunscrito aos órgãos da Administração do Estado e não se estenda aos restantes órgãos do Estado, isso não os impede de adotar “Políticas de Privacidade” similares, dada a crescente oferta de serviços online.

A inclusão da informação contemplada numa “Política de Privacidade” desde a página de início do site dos organismos públicos visa conferir certeza à cidadania relativamente ao tratamento de dados pessoais que se verificará no site, assim como os direitos de que se é titular e o modo em que pode exercê-los, antecipando o seu conhecimento ao uso mesmo dos recursos disponíveis nele.

Adicionalmente, o artigo 7 do mencionado decreto precisa as menções que, pelo menos, deve incluir a “Política de Privacidade”, sendo importante destacar que a informação fornecida através dos portais de SERNATUR procura encontrar-se acima do padrão legal vigente, já que através delas se enfatiza a difusão dos direitos cidadãos, sem que por isso se menosprezem as faculdades dos organismos públicos para tratar dados pessoais segundo a normativa legal que lhes seja aplicável. Com tudo, o próprio decreto admite a inclusão de informação adicional ao conteúdo mínimo previsto online.

Política de privacidade

1. Uso de Dados Pessoais

SERNATUR define o Uso de Dados Pessoais como o conjunto de procedimentos técnicos (automatizados ou não) mediante os quais se realiza a recolha, registo, armazenamento, organização, conservação, consulta, modificação, utilização, eliminação, bloqueio, comunicação (difusão ou transferência). Inclui também qualquer forma de processamento que facilite a interconexão, o acesso e a adequação dos dados pessoais recolhidos.

A finalidade do uso dos dados pessoais recolhidos nos seus diferentes canais estará de acordo com os objetivos de SERNATUR, sendo estes:

• Promoção Internacional do Chile como destino turístico.
• Otimizar a experiência de utilizador nos nossos canais.

Os dados pessoais são recolhidos unicamente para os fins mencionados anteriormente. Excluem-se desta restrição os possíveis usos em ações de carácter estatístico, onde o anonimato da informação se encontra assegurado.

2. Consentimento

SERNATUR fará uso dos dados pessoais com consentimento prévio, expresso e informado do titular dos dados, já que mediante a sua entrega se outorga o consentimento para o seu uso.

3. Transferência de Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos por SERNATUR não serão remetidos a terceiros, com a exceção dos seguintes casos:

• SERNATUR poderá comunicar a outros organismos do Estado os dados pessoais dos seus utilizadores, sempre que exista um requerimento para o efeito, procedendo a comunicar os dados pessoais dos utilizadores que lhe sejam solicitados.
• SERNATUR poderá comunicar a terceiros informação estatística elaborada a partir dos dados pessoais dos seus utilizadores, sem o consentimento expresso do titular, quando desses dados não seja possível identificar individualmente os titulares, de conformidade com a Lei.

4. Uso de Cookies e Privacidade

SERNATUR utiliza tecnologias nos seus sites para a recolha de dados nas suas plataformas, incluindo:

• Endereço IP
• Tipo de navegador
• Páginas internas do site que o utilizador visita
• Sites diferentes de www.chile.travel que o utilizador visitou antes de entrar no site

As cookies são uma tecnologia de registo que NÃO recolhe nenhum dado pessoal, como nome ou endereço de correio eletrónico, mas são utilizadas para determinar que conteúdo é mais consultado e para a otimização da experiência do utilizador. Ao desativá-las, estas funções também ficam desativadas.

5. Respeito aos Direitos dos Utilizadores sobre os Dados Recolhidos

O utilizador poderá em todo o momento exercer os direitos outorgados pela Lei N.º 19.628 e as suas modificações posteriores. Em específico referente ao site chile.travel, poderá:

• a) Solicitar informação relativamente aos bancos de dados de que sejam responsáveis os organismos, o fundamento jurídico da sua existência, a sua finalidade, tipos de dados armazenados e descrição do universo de pessoas que compreende.
• b) Solicitar informação sobre os dados relativos à sua pessoa, a sua procedência e destinatário, o propósito do armazenamento e a individualização das pessoas ou organismos aos quais os seus dados são transmitidos regularmente.
• c) Solicitar a eliminação ou cancelamento dos dados entregues quando assim o desejar, enquanto for legalmente procedente.
• d) Opor-se a que os seus dados pessoais sejam utilizados para fins estatísticos.
• e) Para exercer os seus direitos, o utilizador poderá utilizar as alternativas que Sernatur dispõe através do seu sistema de contacto.